| Título: |
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DECRETO Nº 56.832 19/02/2016 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas; aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano. |
| Publicação: |
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DOC 20/02/2016 p. 1, 3-6 c. 4, 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 57.263/2016 - Revoga o inciso III do art. 58 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 57.739/2017 - Revoga o Anexo Único deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 58.426/2018 - Revoga os arts. 1º a 6º deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 57.263/2016 - Altera o "caput" do art. 58 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.642/2017 - Altera o inciso I do "caput" do art. 58 do Código constante do Anexo Único deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.739/2017 - Altera os arts. 1º, 3º e 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 57.920/2017 - Altera o inciso I do "caput" do art. 58 constante do Anexo Único deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acesso - Direito à informação - Informação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Lei de Acesso à Informação - Transparência - Divulgação - Internet - Documento - Documento sigiloso - Informação sigilosa - Documento secreto - Prefeitura Municipal - Administração Direta - Administração Indireta - Serviço de Informação ao Cidadão - Pedido - Pesquisa - Banco de dados - Formato aberto - Publicidade - Acessibilidade - Prazo - Recurso - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Membros - Convênio - Contrato - Licitação - Edital - Relação - Remuneração - Subsídio - Servidor - Competência - Atribuição - Controladoria Geral do Município - Improbidade administrativa - Procuradoria Geral do Município - Normas - Agente público - Procedimento administrativo - Processo administrativo - Ato ilícito - Infração - Requerimento - Fazenda Pública Municipal - Indenização - Ressarcimento - Prestação de serviço - Serviço público - Autenticação de cópia - Consumidor - Defesa - Direitos do consumidor - Direitos do usuário - Munícipe - Política Municipal de Atendimento ao Cidadão - Consolidação - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano - Qualidade - Serviços públicos - Usuário - Proibição - Rádio /art. 24/ - Televisão /art. 24/ - Equipamento eletrônico /art. 24/ |